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1. TCAS2011-02-15citado por 41só sumário

   04255/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   limites à liberdade de gestão empresarial, é o da subsistência e manutenção do sistema fiscal visando a satisfação das necessidades financeiras do Estado e demais entidades públicas no quadro ... gestão fiscal das empresas, vista pelo lado do Estado, concretiza-se no princípio da neutralidade fiscal, o qual tem clara expressão no art°.81, al. f), da Constituição (após

   • NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IRC. ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CADUCIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
   • ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO
   • CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT
2. TCAS2011-12-14só sumário

   03644/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.I.R.C., então em vigor, tendo como pano de fundo o regime de transparência fiscal e não sendo a impugnante/recorrente o sujeito passivo da mesma. 3. Do exposto resulta que não ... Este regime transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ou membros da sociedade, tal como se exercessem

   • PRESCRIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTOS PARA O EXAME DE TAL EXCEPÇÃO
   • REGIME TRANSPARÊNCIA FISCAL
   • FALTA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL