DR-I
Portaria n.º 194/2011
Portaria n.º 194/2011 de 16 de Maio Artigo 2.º A
5 resultados
Portaria n.º 194/2011 de 16 de Maio Artigo 2.º A
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial
Relator: HELENA MELO
Não tendo sido fixados os factos provados na 1ª instância, não pode
Portaria n.º 44/2011 Artigo 4.º de 26 de Janeiro Entrada
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada