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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
efeitos de registo predial, o que se alega e impugna são precisamente os factos possessórios que são referidos nesse tipo de escritura, como justificadores de uma aquisição originária de imóveis ... acções o Autor tenha de alegar que são falsas as ditas declarações/factos possessórios alegados, dos quais é efectuada divulgação pública através de anúncios em jornais com divulgação na área
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
base em que os meios de prova invocados permitiam decisão diversa. Com efeito, o que o recorrente tem de demonstrar é que os meios de prova de que se socorre ... áreas e as confrontações. 3 - A publicidade é um elemento integrante do facto possessório, porque é por ela que ele adquire um valor social. Ou seja, exige
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Improcede o pedido de ratificação judicial do embargo de obra nova
Relator: ALBERTO RUÇO
1. - Para a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os