TCANsó sumário
01380/07.2BEVIS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
continuar quanto ao crime de corrupção activa _e porque estarmos perante toda uma factualidade intercomunicante, torna irrelevante aguardar o trânsito em julgado, por não resultar desde logo preenchido o requisito
- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
- ART. 21º DO EEL, LEI 29/87, DE 30 DE JUNHO, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº 97/89, DE 15 DE DEZEMBRO, 1/91, DE JANEIRO, 11/91, DE 17 DE MAIO, 11/96, DE 18 DE ABRIL, 127/97, DE 11 DE DEZEMBRO, 50/99, DE 24 DE JUNHO E 86/2001, DE 10 DE AGOSTO
- VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, DA IMPARCIALIDADE, DA TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DA DISCRICIONARIEDADE E DA JUSTIÇA