04888/09

Relator: RUI PEREIRA

civil conceda um direito a alimentos, e que são: – Da lesão ter resultado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias

• FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO – CONTRADIÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGO 1º DO DL Nº 423/91, DE 30 DE OUTUBRO