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217/09.2PEAVR.C1
Relator: PAULO GUERRA
Na audiência de discussão e julgamento, quando se trate, não de proceder
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Relator: PAULO GUERRA
Na audiência de discussão e julgamento, quando se trate, não de proceder
Relator: PAULO GUERRA
Na audiência de julgamento, quando se trate não de proceder ao “reconhecimento
Relator: PAULO GUERRA
A situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a