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Relator: EDGAR VALENTE
telemóveis visasse evitar ser alvo de escutas pela polícia. Que a sua “verdadeira” actividade comercial fosse a aquisição de estupefacientes, para revenda (maioritariamente haxixe). Que se encontrasse inserido numa rede ... têm por função a demonstração da realidade dos factos [artigo 341.º do Código Civil]. Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para existência ou inexistência do crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pontos de facto que constituirão o objeto da sua impugnação, distinguindo entre (1) factos dados como provados no acórdão (conclusão 3ª - als a) a c)), (2) factos não provados (trecho ... enquadramento jurídico-penal dos factos, sem prejuízo de alguma dessas afirmações ou considerandos encerrar verdadeiros factos probandos que, por isso, deviam constar da enumeração dos factos provados, tornando-se, então
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pública; - que o agente activo não tenha fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; e - o conhecimento e vontade por este de realização dos elementos objectivos ... tendo o mandatário judicial e os mandantes fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos
Relator: JORGE DIAS
crime de ofensa a pessoa colectiva pública: a) a afirmação ou propalação de factos inverídicos; b) susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da pessoa colectiva, corporação ... serviço; c) não tendo o agente fundamento para, em boa fé, reputar tais factos de verdadeiros. 2.- O bem jurídico protegido não é a honra, enquanto interesse essencialmente intrínseco
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
culpa referidas ao acto, na sua personalidade revelada na assumpção espontânea e verdadeira dos factos dados como provados pelo Tribunal ad quo, no arrependimento que se traduziu bem mais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. 3. Em acção de reivindicação o réu tem o ónus de prova
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legítimos e quando o agente provar a verdade dos factos imputados ou tiver fundamento para, em boa-fé, a reputar verdadeira. In casu, as afirmações e alegações pretensamente ofensivas ... demonstração da verdade dos factos imputados ou da prova de que os mesmos tinham fundamento sério para, em boa fé, os reputarem de verdadeiros, conforme resulta do artigo 180º
Relator: SÉNIO ALVES
conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é recondutível ... suas declarações). Não procede, nem ao de leve, a uma verdadeira apreciação conjunta dos factos (que, não é de mais repetir, não elencou – ainda que de forma sumária
Relator: CARLOS QUERIDO
declaração, não tendo a virtualidade de provar, por si só, que os factos nela referidos sejam verdadeiros. 5. Os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ... esse montante, cumprindo, no entanto, a quem requer a habilitação alegar e provar aqueles factos, que se apresentam como constitutivos do seu direito a obter dos antigos sócios o montante
Relator: ANA BACELAR CRUZ
provados os factos constantes em 1.11, 1.14, 1.22, 1.36, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.43 de Factos Provados (fls. 4 a 16 do Douto Acórdão); e tais factos deverão ser dados ... como não provado, com base na declaração do arguido, e no facto do estudo geotécnico que revela “as verdadeiras condições o local” ser muito posterior ao projecto. XXI- Quanto
Relator: EDGAR VALENTE
alteração não substancial de factos, efectuada ao abrigo do disposto no art. 303.º, n.º 1 do CPP, não é mais do que uma verdadeira declaração de intenções ... advertência não tem qualquer outro conteúdo decisório, posto que, embora qualificando tais novos factos como alterações não substanciais, não é uma decisão no sentido da pronúncia definitiva sobre certo caso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
abertura de instrução é uma verdadeira acusação em sentido material, e por essa razão deve conter, para além do mais, os factos concretos susceptíveis de integrar todos os elementos objectivos
Relator: MARTINHO CARDOSO
factos relatados pela arguida correspondem à verdade ou pelo menos a arguida tinha fundamento sério para, em boa fé, os reputar como verdadeiros. Além do mais, a arguida prestou depoimento ... plasmadas nos factos provados da decisão final do processo disciplinar, o que só por si leva a admitir que ela tinha motivos sérios para reputar como verdadeiras as imputações
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguidos.» A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos [transcrição]: «a) Factos provados Para a delimitação positiva e negativa do quadro factual ... evidente interesse no presente processo, efectuou um relato dos factos que se afigurou a este Tribunal Colectivo verosímil, credível e verdadeiro, porque claro, seguro e circunstanciado; foi peremptória ao afirmar
Relator: MANUEL BARGADO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade ... possibilidade de complementar, mediante testemunhas, a prova do facto contrário ao constante da declaração confessória, ou seja, de demonstrar não ser verdadeira a afirmação consciente e voluntariamente produzida perante
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
facto de a proibição de conduzir em causa afectar o seu emprego, são próprios das penas, que só o são se representarem para o condenado um verdadeiro e justo sacrifício
Relator: ANA BACELAR CRUZ
querer dirigido à realização do facto representado (elemento volitivo). Acrescenta, também na obra citada que, não basta o conhecimento de que o facto preenche um tipo de crime, sendo necessária ... momento volitivo de realização do facto. Sobre o momento intelectual do dolo do tipo, escreveu na obra e local citados: “Do que neste elemento verdadeiramente e antes de tudo
Relator: PEDRO MARTINS
embargos de terceiro, que o verdadeiro proprietário tenha deduzido contra a entrega do bem, não passam a ser inúteis pelo facto de aquele a quem foi entregue o bem alegar ... unânime o entendimento de que uma providência cautelar se extingue (ou caduca) pelo facto de haver uma decisão no mesmo sentido na acção principal. III. A pretensão da declaração
Relator: EDUARDO MARTINS
crime de burla tributária, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não ... elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
218/99, de 15 de Junho, ao dispor que incumbe ao credor a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, constitui ... civil, consagrando, quanto a estes, uma verdadeira inversão desse ónus, em consequência do que, incumbe ao demandado a alegação e prova de factos tradutores da sua não responsabilidade