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1. TCAS2011-10-04só sumário

   03891/10

   Relator: LUCAS MARTINS

   contida, encontra-se, como princípio, vedado a todos, sejam, ou não, sujeitos processuais (segredo interno e externo); 2. Nos termos do art.º 276.º, do CPPenal, o prazo ... direitos e interesses dos clientes revestindo, por isso, interesse público; O segredo profissional abrange documentos ou outras coisas relacionadas, de forma directa ou indirecta,, com os factos sujeitos a sigilo

   • PROVA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • SIGILO PROFISSIONAL
2. TCAS2011-09-27só sumário

   02021/07

   Relator: MAGDA GERALDES

   CCivil, ela tem, no caso, por objecto convenção/acordo, contrário ao conteúdo do documento autêntico que, enquanto formalidade «ad substantiam», titulariza a compra e venda dos imóveis em causa, pelo ... prédio, nos termos do § único do artº 57º do CIMSISSD, integra um acto interno, pressuposto da avaliação o qual não define qualquer situação jurídica, nem tem efeitos na esfera jurídica

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO
   • ARTº 57º§ ÚNICO DO CIMSISSD