10 resultados nos descritores e sumários · 379 no texto integral
Relator: LUCAS MARTINS
contida, encontra-se, como princípio, vedado a todos, sejam, ou não, sujeitos processuais (segredo interno e externo); 2. Nos termos do art.º 276.º, do CPPenal, o prazo ... direitos e interesses dos clientes revestindo, por isso, interesse público; O segredo profissional abrange documentos ou outras coisas relacionadas, de forma directa ou indirecta,, com os factos sujeitos a sigilo
Relator: MAGDA GERALDES
CCivil, ela tem, no caso, por objecto convenção/acordo, contrário ao conteúdo do documento autêntico que, enquanto formalidade «ad substantiam», titulariza a compra e venda dos imóveis em causa, pelo ... prédio, nos termos do § único do artº 57º do CIMSISSD, integra um acto interno, pressuposto da avaliação o qual não define qualquer situação jurídica, nem tem efeitos na esfera jurídica
Relator: EDGAR VALENTE
declarações do ofendido; c - no depoimento da testemunha ouvida nos autos; d - nos documentos juntos aos autos. É de notar que os arguidos optaram, todos eles, por prestar declarações ... entre os arguidos e as ofensas físicas de que foi vítima o assistente, e documentadas no relatório de fls. 8-10. Desde logo, JM, que trabalhava numa obra em curso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º
Relator: ALVES DUARTE
lado ao outro do lábio superior, a qual foi suturada com pontos internos; 5. O arguido tenha agido com o fito concretizado de molestar o corpo e de atormentar ... experiência comum (art.º 127.º do Código de Processo Penal), alicerçando-se nos documentos constantes dos autos, a saber: relatório pericial de clínica médico-legal
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da