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Relator: FONTE RAMOS
situações de permanente ou contínuo uso dos bens ou do crédito do devedor/insolvente em proveito pessoal do afectado pela qualificação e contrariamente aos interesses daquele, enquanto não cesse essa utilização
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolvente, sendo pessoa singular, requerer e ser-lhe concedida a exoneração (uma espécie de perdão
Relator: FONTE RAMOS
mínimo nacional como o mínimo para salvaguardar uma vivência condigna, o rendimento disponível do devedor/insolvente poderá compreender todos os rendimentos que lhe advenham a qualquer título com exclusão do montante
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para um casal, ambos declarados insolventes, com dívidas que atingem os € 63
Relator: JUDITE PIRES
1. São de verificação cumulativa os requisitos do indeferimento liminar do incidente
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1 - O simples avolumar das dívidas pela acumulação dos juros não constitui
Relator: MANUEL BARGADO
I - Para que se mostre preenchido o requisito do prejuízo decorrente do
Relator: ISABEL ROCHA
No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto