04543/11

Relator: JOSÉ CORREIA

afectação especial, enquanto no regime de separação formam apenas objecto de uma relação de compropriedade. Assim, a responsabilidade que, em primeira linha, antes de serem atingidos os bens próprios

• DESPACHO DE REVERSÃO-FUNDAMENTAÇÃO
• RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ARTº13 DO CPT