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Relator: JORGE JACOB
109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), que tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
encontradas deve ser autorizada pelo juiz de instrução -artigo 17º da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15/9). II - A lei não estabelece qualquer distinção entre mensagens
público que a Itália procedeu à assinatura do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos
Resolução da Assembleia da República n.º 160/2011 Segundo orçamento suplementar da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Os artigos 187.º e 189.º, do Código de Processo