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Relator: ACÁCIO NEVES
todo irrelevante, não integrando a nulidade de omissão de pronúncia. 2 - Os Certificados de Aforro são títulos representativos da dívida pública portuguesa, nominativos, transmissíveis apenas por morte do seu titular ... pessoa que indique. 3 - Vigorando o regime da comunhão geral de bens, os Certificados de Aforro constituem bem comum do casal, mesmo que adquiridos por apenas um dos cônjuges
Relator: MANUEL MATOS
B/86, de 30 de Junho, para os herdeiros do titular de certificados de aforro requererem a transmissão da totalidade das unidades que os constituem ou o respectivo reembolso, sob pena
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- As contas bancárias à ordem podem ser singulares e colectivas; sendo
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz
Relator: ALBERTO MIRA
As decisões judiciais genéricas declarando a legitimidade, no âmbito da constituição de
DIRECTIVA 2011/61/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Valor Valor Valor de outros familiar(1) em contas bancárias das acções dos certificados de aforro activos financeiros 1 2 REQUERIMENTO 3 RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO 4 5 Importante
Conselho de Ministros n.º 13-A/2011 4 — Autorizar a emissão de certificados de aforro e ou de certificados do Tesouro até ao montante máximo