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1. TCAS2011-10-11só sumário

   04649/11

   Relator: JOSÉ CORREIA

   entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto ... fonte de IRC pois isso decorre da mera literalidade do citado preceito da CDT que, quanto a “Outros rendimentos” que não os indicados nos antecedentes normativos, dispõe “Os elementos

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • FACTOS TRIBUTÁRIOS DE 1999 E DE 2000
   • DUPLA TRIBUTAÇÃO
   • APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO, CELEBRADA ENTRE PORTUGAL E A FRANÇA
2. TCAS2011-02-08só sumário

   04443/11

   Relator: JOSÉ CORREIA

   entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, e designadamente com a regra supletiva do seu artigo 22.°, n.° 1, a tributação dos pagamentos relativos ... fonte de IRC pois isso decorre da mera literalidade do citado preceito da CDT que, quanto a “Outros rendimentos” que não os indicados nos antecedentes normativos, dispõe “Os elementos

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC. FACTOS TRIBUTÁRIOS DE 1997 E DE 1998. DUPLA TRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO, CELEBRADA ENTRE PORTUGAL E A ESPANHA. RETENÇÕES NA FONTE A TÍTULO DEFINITIVO. ENTIDADES NÃO RESIDENTES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA