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Relator: EDGAR VALENTE
todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade ... todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade
Relator: PEDRO MARTINS
1. A colocação de um escorrega de 40 m num parque aquático
Relator: MARTINHO CARDOSO
funeral deriva do disposto no n.º 1 do art.º 495 ° do C. Civil. 11) O crédito pelas despesas do funeral não se confunde, nem é enquadrável, no subsídio ... protecção dos trabalhadores e respectivas famílias nas situações, de falta ou diminuição da capacidade para o trabalho, de desemprego involuntário e de morte, e garante a compensação de encargos familiares
Relator: FONTE RAMOS
352/2007, de 23.10 (Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ), a “pontuação “ prevista nas tabelas ( cf. Anexo II ) não equivale à percentagem de incapacidade, e enquanto “unidades ... encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 3. Em situações de relativa
Relator: ANA BARATA BRITO
montante da indemnização total fixado na sentença – cujo pagamento, aliás, já se encontra civilmente assegurado – e, como tal, desadequado ao cumprimento das finalidades da pena, uma vez que se apresenta ... indemnização parcial, de modo a compatibilizar a adequação do dever imposto com as capacidades económicas do arguido. Evita-se assim que a suspensão da pena tenha como condição a capacidade
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I – Se finda a instrução, e antes da elaboração do Relatório Final
Relator: ALVES DUARTE
aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 496.º do Código Civil. Daí que não seja de acolher a tese que privilegia a vida que desempenha um “papel ... momentos que precederam a morte, na percepção da aproximação desta, no estoicismo ou capacidade de resignação perante as dores físicas e morais. A vida, porém, não tem um valor relativo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
diversos critérios que têm sido usados para o cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, incluindo as fórmulas matemáticas sugeridas em diversos acórdãos, são meramente orientadores, pelo ... garantir rendimento correspondente às prestações periódicas que auferiria estando na plenitude da sua capacidade de trabalho. 2 - O nº 2 do artº 6º da Portaria nº 377/2008
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sequência da escassez de trabalho. Posteriormente, continuou a trabalhar no sector da construção civil, como pedreiro, em Portugal e Espanha, por forma a assegurar a satisfação das suas necessidades básicas ... dimensionadas e, em caso de sismo, os esforços na base dessa parede não tem capacidade e rigidez suficientes; 2.3 a Câmara Municipal de Loulé condicionou a aprovação de construção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil está directamente relacionada com o comando que se contém ... Assim o acto que ordena o regresso imediato ao serviço e pressupõe necessariamente a capacidade actual do exercício de funções é um acto impugnável, face ao disposto no artigo 51º
Relator: ALVES DUARTE
decisão recorrida. 1.1. Factos julgados provados: Da Acusação Pública e do Pedido de Indemnização Civil: 1. No dia 15 de Janeiro de 2009, pelas 18h20, o assistente GP, acompanhado ... determinou um período de dez dias de doença, cinco dos quais com afectação da capacidade para o trabalho geral e cinco dos quais com afectação da capacidade para o trabalho
Relator: MARTINHO CARDOSO
A expressão atribuída pela assistente à arguida de "que tivesse vergonha e
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação