07297/11

Relator: TERESA DE SOUSA

inquérito ainda um processo disciplinar, não se dirigindo a um arguido em concreto, mas a apurar factos determinados (cfr. art. 85º, nº 3 do ED), não têm os actos nele ... perícias às faculdades mentais da arguida. Por outro lado, não é relatado no processo disciplinar qualquer incidente, acto ou ideia da arguida que faça crer que a mesma na conduta

• NULIDADE DE SENTENÇA
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PRESCRIÇÃO
• FASE DE INQUÉRITO
• DIREITO DE DEFESA