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Relator: HELENA MELO
terceiros para facultar documentos e informações para, através dos mesmos, poder infirmar a prova de factos cujo ónus ... prova recai sobre a parte contrária. - Para que uma diligência probatória possa ser deferida, não é condição que a parte que a requeira tenha o ónus da prova dos factos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
depoimentos contraditórios entre si sobre determinado facto, desfavorável ao arguido, que impõe ao julgador o dever de julgar tal facto não provado, em homenagem ao princípio “in dubio ... dubio pro reo» quando, após o exame crítico da prova, prevaleça uma dúvida razoável e insanável sobre se o facto probando ocorreu ou não, devendo entender-se que tal dúvida
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
independentemente da posição assumida nos articulados, autora e ré acordem na fixação de factos provados, com referência a matéria passível de confissão e a diferentes artigos da petição inicial ... válido para considerar, no âmbito do recurso, a impugnação da matéria de facto que se consignou como provada na sentença em resultado de tal acordo. III- O exercício
Relator: PAULO GUERRA
qualquer medida tutelar educativa desde que se tenha provado, fora de qualquer dúvida razoável, que ele participou no concreto facto qualificado pela lei como crime, mesmo que se saiba ... Estado de Direito, por força da investigação sócio-familiar levada a cabo. 3. Sem factos provados não há hipótese de se accionar os meios ressocializadores e reeducadores ínsitos
Relator: ANA BARATA BRITO
durante todo o prazo de interposição do recurso da matéria de facto. 2. Esta nulidade respeita à prova e simultaneamente ao direito ao recurso da matéria de facto ... registo da prova se situa no centro do binómio registo da prova / direito ao recurso e serve esta única finalidade. 3. O recorrente deve dispor do prazo do recurso para
Relator: MÁRIO SERRANO
matéria de facto não basta que o recorrente proceda à mera transcrição de depoimentos e a alegação genérica de que devem ser atendidos no elenco dos factos provados para fundar ... pretensão de impugnação da matéria de facto. É necessário também que haja uma indicação especificada dos pontos de facto a alterar. 2 - A indemnização pelo dano de incapacidade parcial permanente
Relator: JOSÉ CORREIA
questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -A não discriminação entre factos provados e não provados não constitui nulidade, quer à face do artº 125º do CPT quer ... prevê no citado preceito legal. V) -Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de produção de prova e apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento
Relator: PAULO AMARAL
todos os demais factos não provados) e vaga (sobre eles não foi produzida prova), pode o Tribunal da Relação dá-lo por provado com base nos ditos elementos. III- Não ... trabalhador os proporcionais do ano da cessação quando nos autos existe prova desse pagamento, mesmo que o respectivo facto, infundamentadamente, tenha sido dado por não provado. Sumário do relator
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
685º-B do Código de Processo Civil, com vista à alteração da matéria de facto provada nos termos do art.º 712º do Código de Processo Civil. II. Fazendo ... genéricas a meios de prova testemunhal e documental produzidos, não cumpriu nenhum dos ónus impostos por lei com vista à reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de 2ª instância
Relator: PAULO AMARAL
todos os demais factos não provados) e vaga (sobre eles não foi produzida prova), pode o Tribunal da Relação dá-lo por provado com base nos ditos elementos. III- Não ... trabalhador os proporcionais do ano da cessação quando nos autos existe prova desse pagamento, mesmo que o respectivo facto, infundamentadamente, tenha sido dado por não provado. Sumário do relator
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
função da sua natureza, e na generalidade dos casos, surge provado como circunstância co-natural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. V – No caso, isto significa ... julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
entre os tipos fundamental e privilegiado situa-se ao nível exclusivo da ilicitude do facto (consideravelmente diminuída), mediada por um conjunto de circunstâncias objetivas que a revelem em concreto ... considerável diminuição de ilicitude». 2. A atividade ilícita do arguido, tal como resulta dos factos provados, enquadra-se no universo do pequeno e médio tráfico, correspondendo, pois, a uma menor
Relator: TERESA DE SOUSA
reversíveis se assim for exigido na sequência do juízo probatório quanto à matéria de facto e do discurso jurídico fundamentador em sede de acção principal; III - No tocante à invalidade ... 120º, dá-se por verificado sempre que os factos provados demonstrem a existência de fundado receio na verificação de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos
Relator: AUGUSTO CARVALHO
artigos 2º e 26º da Constituição; II - limitando-se a sentença a discriminar os factos provados, uma vez que não existiam meios de prova de valor legalmente fixado, nem presunções ... exame crítico que já havia sido feito, na decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 653º, nº 2, do C. P. Civil; III -A exclusividade das relações
Relator: AZEVEDO MENDES
decisão proferida sobre a matéria de facto) – critérios a observar no cumprimento do dever de fundamentação da decisão judicial sobre matéria de facto -, relaciona-se com a necessidade de indicar ... julgador no julgamento do facto provado ou não provado. II – A falta, absoluta ou suficiente, de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma nulidade secundária, que deve
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
concluiu pela inexistência de crime, no qual não foram constituídos arguidos ou recolhidas outras provas para além do relatório da autópsia, a solução correcta passaria por uma reclamação fundamentada para ... termos do art. 278.º do CPP, visando o prosseguimento das investigações pelos factos e provas aportadas e não pela instauração de processo autónomo ou pela formulação de requerimento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
depender a declaração de insolvência da verificação de qualquer dos factos-índices ou presuntivos tipificados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE II - Cabe ao devedor ... 30º, do citado diploma legal, a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está insolvente, mas tal só releva verificados que sejam, tais factos presuntivos
Relator: CARLOS QUERIDO
recurso da matéria de facto, incumbe ao recorrente o integral cumprimento da alínea b) do nº1 do artigo 685.º-B do CPC, indicando expressamente os concretos meios probatórios, constantes ... seguradora, a conclusão pela existência de tal nexo poderá resultar da apreciação crítica dos factos provados relevantes. 6. Uma taxa de alcoolemia de 1.88g/l perturba necessariamente os reflexos
Relator: JORGE JACOB
decisão sobre a matéria de facto não pode cingir-se à argumentação no sentido de que os factos que se tiveram como provados não encontram apoio na prova por não ... relevo o recurso às presunções judiciais como modo de comprovação (ou não!) dos factos insusceptíveis de prova directa. Perfilhar aquela tese equivaleria a aceitar como limite da actividade jurisdicional
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
para formar tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada, não pode pretender ... alteração da decisão da matéria de facto com base em que os meios de prova invocados permitiam decisão diversa. Com efeito, o que o recorrente tem de demonstrar