TRC
5559/04.0TBLRA-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Sendo o risco contratado o de assegurar o pagamento da quantia
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Sendo o risco contratado o de assegurar o pagamento da quantia
Portaria n.º 15/2011 de 6 de Janeiro MINISTÉRIO DA SAÚDE Através
I SÉRIE Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Número 20 ÍNDICE
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada