470 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
regra tarifada em processo penal para prova de relação matrimonial e paterno-filial, e não tendo o arguido nunca impugnado materialmente tais factos, nem mesmo em recurso, a consideração ... mesmos se verificam basta-se com a prova oral produzida bem como com a própria identificação das pessoas em causa. Tal prova não é, de todo o modo, pressuposto necessário
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
comum, pois uma coisa é a prova de tal elemento em sede de julgamento – prova que pode deduzir-se em face dos demais factos provados - e outra, bem diferente ... alegação dos pertinentes factos que o integram, sendo certo que o objecto da prova são os factos descritos na acusação/pronúncia e esta não pode ir além da factualidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
base em determinados factos, que deu como provados, condenou a Ré, e esta sustenta que em função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados ... acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto” incumbe ao trabalhador a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade do empregador pôr termo ao contrato, bem como
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
ultrapassar, na sua apreciação, os factos que nela constam. II- No entanto, impõe-se ao empregador que, no âmbito da acção especial, faça a prova da justa causa do despedimento ... factos provados que foi remetida ao trabalhador nota de culpa com vista ao seu despedimento e se transcreve o teor da mesma, sem menção expressa da prova dos factos
Relator: MAGDA GERALDES
prazo, torna-se necessário, por parte de quem invoca tal prazo a prova do facto que consta do documento mas também a prova da própria superveniência deste
Relator: CARLOS QUERIDO
Daí decorre que sobre os réus (justificantes) recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade, de que se arrogaram na escritura ... alegação e prova do direito justificado; ii) ou pedir, pela positiva, a declaração do seu direito, passando a assumir todos os ónus de alegação e prova dos respectivos pressupostos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
factos invocados pelo autor não significa a admissão dos mesmos por acordo, devido ao previsto no nº 4 do artigo 83º do CPTA. 3. O julgador da matéria de facto ... deve desconsiderar as invocações conclusivas ou paradoxais. 4. Cabe ao A. fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado na p.i., sendo que à entidade autora do acto administrativo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
crédito, nos termos do artº. 25º., nº. 1, do CIRE, deverá alegar, e provar, factos que consubstanciem algum dos “factos-índice” referidos nas alíneas ... credor de provar que o devedor está impossibilitado de satisfazer as suas obrigações vencidas, é de declarar a insolvência perante a prova sumária de factos que consubstanciem pelo menos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
força do princípio da livre apreciação da prova (não estando em causa, como «in casu» não está, pelo menos em parte, prova dita tarifada ou legal), o processo de formação ... invencível sobre a existência ou inexistência dos factos submetidos a julgamento, o que o tribunal recorrido fez em relação a alguns factos que faziam parte do objecto do processo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juiz deve, preferencialmente, organizar os factos provados na sentença com respeito pelo estabelecido nos factos assentes na fase do saneador e nas respostas à base instrutória, conferindo coerência, lógica ... partes nos articulados. 2. Se o juiz não levar à sentença os factos da b.i. considerados provados viola o art. 659º-3 CPC e comete uma omissão de pronúncia sobre
Relator: JOÃO LUIS NUNES
sentido de que, a prosseguirem os autos, seria de prever que tais factos se viessem a provar em julgamento) de que: 1. Encontra-se registada a favor ... efectivamente, não surge posta em causa por nenhum outro elemento de prova. Que concluir dos factos indiciados. É manifesto que os produtos apreendidos constituíam uma imitação das marcas registadas
Relator: PAULO AMARAL
articulados, finda a respectiva fase e em ordem a estabelecer factos aceites por acordo e factos sujeitos a prova, mesmo independentemente da realização ou não de uma audiência preliminar, cabe ... Cód. Proc. Civil, declarar quais os factos provados e não provados, explicando as razões para tal juízo. III- Justifica-se a anulação do julgamento quando se pede a condenação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
flagrante que o mero exame das provas gravadas revela que a decisão não pode subsistir; (ii) Sobre empregador incumbe a prova dos factos que fundamentam o despedimento; (iii) Não ... acusado aquele (operador de supermercado) de retirar determinada importância da caixa, não logrou provar tal facto
Relator: SILVA RATO
posse, o esbulho e a violência, devendo o requerente da providência alegar e provar os factos constitutivos desses requisitos. 3 - É pertinente considerar como violento o esbulho que impede
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
consequente decisão da matéria de facto, o tribunal terá que se basear, para além do mais, na experiência comum e, partindo de factos provados, poderá concluir pela verificação de factos ... embora sem a dirimir) e solucionou as divergências sobre a repartição do ónus da prova. 3 - Nos termos desta norma e nos casos ali previstos, quer se entenda
Relator: TELES PEREIRA
esta condição de pagamento prévio alguma feição de “facto duplo” (no sentido de facto simultaneamente qualificável como facto constitutivo e impeditivo), essa circunstância revela-se dinamicamente no seu elemento indutor ... execução especifica por quem o exerce, sendo que, neste sentido, sem a prova desse facto, caracteristicamente constitutivo, nem sequer nasce o direito invocado pelo A. e, por isso, nem sequer
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º deste ... alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto desconhecido para um facto conhecido; toda a prova indirecta se faz valer através desta espécie de presunções
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
aponta à decisão recorrida a falta de apreciação e de integração nos factos provados de elementos de facto que não foram alegados em 1.ª instância (nem serviram de suporte
Relator: HELENA MELO
terceiros para facultar documentos e informações para através dos mesmos poder infirmar a prova de factos cujo ónus da prova recai sobre a parte contrária. II - Para que uma diligência ... não é condição que a parte que a requeira tenha o ónus da prova dos factos a que se reportarão os documentos/informações pretendidas; devendo ser deferidas desde que legalmente