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165/10.3GASEL.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- A documentação é deficiente quando tiver sido omitida qualquer parte da
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- A documentação é deficiente quando tiver sido omitida qualquer parte da
Relator: JORGE DIAS
1- Nos crimes de injúria e de ameaça protegem-se bens jurídicos
Relator: PAULO GUERRA
A regra da irrecorribilidade do despacho de indeferimento da realização de diligências
Relator: ROSA TCHING
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a
Relator: CARLOS QUERIDO
1. – Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência do
Relator: MANUEL BARGADO
1. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio tem um âmbito
Relator: EDUARDO MARTINS
1. Só pode haver insuficiência de inquérito naquelas situações em que, após
Relator: ALBERTO MIRA
1. O tipo legal do artigo 355.º do Código Penal, com
Relator: JORGE JACOB
1. É atendível o depoimento que incide sobre diligências de investigação legitimamente
Relator: AUGUSTO CARVALHO
I - Ocorrendo uma nulidade processual, deve a mesma ser arguida no tribunal
Relator: PAULO GUERRA
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I - Para que a autoridade do caso julgado seja feita valer não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos
Relator: MARIA ROSA BARROSO
I - Tendo a citação sido requerida antes da ocorrência do prazo prescrional
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- Quem for constituído num processo penal como arguido, conserva essa qualidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A omissão da entrega do duplicado da lista de controlo ao
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A função do relatório que consta da sentença é definir, com
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE