TRE
120/08.3TBMAC-A.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Nada obsta à condenação como litigante de má fé da parte
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1 – Nada obsta à condenação como litigante de má fé da parte
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Aquele que não entrega a carta de condução, após ter sido condenado
Portaria n.º 216/2011 Artigo 16.º de 31 de Maio Regras