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Relator: José Augusto Araújo Veloso
quando se traduz na omissão de factos articulados, apenas deverá proceder se constarem do processo os necessários elementos de prova e os factos reclamados forem pertinentes para a decisão ... mera possibilidade de tais prejuízos poderem ser evitados em sede de execução fiscal, mediante prestação de garantia, que serve para arredar o deferimento da suspensão de eficácia do acto
Relator: JOSÉ CORREIA
dispositivo das partes O objecto da sentença deve, pois, coincidir “com o objecto do processo, não podendo o juiz ficar aquém nem ir além do que lhe foi pedido ... exercício do seu poder - dever de controlo do cumprimento da legalidade fiscal, por parte dos contribuintes, pela realização das deslocações justificativas do pagamento das ajudas de custo, será suficiente para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
refere a tabela prevista no nº.4, do mesmo normativo. 7. À A. Fiscal compete comprovar a existência de aquisições de valor superior ao definido na tabela ... demonstrativa dos factos que alega. 9. Contrariamente ao procedimento tributário gracioso, no âmbito do processo judicial tributário não se pode defender que se encontre consagrado o princípio do inquisitório, antes
Relator: ALBERTO RUÇO
não edifícios com terrenos, pelo que não se pode lançar mão de uma avaliação fiscal relativa a um edifício para encontrar o valor dum terreno. 4. No cálculo do valor ... medida entre dois valores, um máximo e um mínimo, e não havendo no processo qualquer elemento que desequilibre para um dos extremos, nenhuma razão há para aplicar o máximo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº