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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
até finais de Fevereiro de 2010 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 2006 (com a alteração operada pela ... funda na existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos reveladores da existência de um tal vínculo, porque constitutivos do direito accionado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inconstitucional. Se assim não se entender, sempre se dirá o seguinte: 11. Os factos considerados provados, que suportaram a condenação da Recorrente, assentaram no depoimento da arguida AM, que, segundo ... limite mínimo, atento o disposto no artigo 71.0 do CP; 38. Com efeito, os factos provados permitem concluir com segurança que a ilicitude integrada pela Recorrente não foi, ao contrário
Relator: PEDRO MARTINS
réu se tenha arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos ... demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga. II - Na acção em que também esteja
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
força das circunstâncias, a prova é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova directa, e, regra geral, só têm conhecimento da maioria dos factos o arguido ... vítima. Por vezes até a prova pericial é realizada tardiamente quando já não existem vestígios dos abusos. 2. Daí que assuma especial relevância o depoimento da vítima, desde que, como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
incriminatória, no âmbito do princípio da livre apreciação da prova – art. 127º do CPP. 3. Ao deixar de apurar factos resultantes da discussão da causa que são relevantes para ... afetado, nessa parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art. 410º nº2
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
carece de alegar e provar que à data da compra o adquirente não era dono de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu. IV - A prova da existência de servidão ... prova da existência de um trilho e das características deste - ainda que este esteja bem caracterizado, inclusive, por sinais inequívocos de passagem -, sendo mister provar factos reveladores de posse relevante
Relator: RUI PEREIRA
declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto e impondo que o julgador especifique os fundamentos que foram ... artigo 712º do CPCivil, se a decisão proferida sobre algum facto, mesmo não provado, não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação determinar a remessa dos autos ao Tribunal
Relator: SÉNIO ALVES
O exame crítico das provas não se basta com generalizações. Não sendo
Relator: CRUZ BUCHO
duração da suspensão da prescrição. Verificando-se o facto suspensivo, o processo permanece suspenso indefinidamente, até que cesse aquele facto suspensivo. Assim, todo o tempo em que vigorou a declaração ... estado de embriaguez” padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por não permitir aquilatar da real dimensão dos antecedentes criminais do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que na sentença sob recurso foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados, uma vez que com esta é visado um julgamento de sentido diverso por parte ... matéria de facto, e não que o tribunal de recurso julgue provados ou não provados factos que não foram apreciados e julgados pelo tribunal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Público junto da comarca de Beja apresentou resposta, com as seguintes conclusões: 1 – Resultaram provados factos que permitem o integral preenchimento do respectivo tipo objectivo e subjectivo do crime ... vistos, o processo foi à conferência. B - Fundamentação: B.1.1 – São os seguintes os factos provados: a) A sociedade arguida “….EDIÇÕES, LDA” é uma sociedade comercial por quotas, que se encontra
Relator: CHAMBEL MOURISCO
indemnização prevista no artigo 396º do referido diploma, pressupõe que o trabalhador faça prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja a existência de justa causa
Relator: PEREIRA DA ROCHA
pela prevalência desta sobre aquela. 4. Assim sendo, não ocorrem as invocadas contradições entre factos provados do requerimento inicial e da oposição e omissões da sua justificação e sanação judiciais ... estão solucionadas pela própria lei, com a substituição dos factos provados do requerimento inicial, que estejam em contradição com factos provados da oposição, por estes. 5. Quanto à deduzida impugnação
Relator: DR. FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não desenvolve, de forma regular, qualquer actividade profissional lícita e do elenco dos factos provados não resulta que em liberdade venha a beneficiar de apoio familiar consistente que o induza ... vida um rumo certo. V – A conjugação dos factos provados relativos ao próprio ilícito e dos factos provados relativos à personalidade do recorrente desaconselham, pois, de todo, a suspensão
Relator: CORREIA PINTO
princípio da separação de poderes. 5- A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão ... prova consiste na falha ostensiva na análise da prova que resulta do próprio texto da sentença, perceptível pelo cidadão comum e denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conclusões do recurso. * B.7 – Afirma o recorrente que a sentença dá como provados factos confessados pelo arguido, o que no seu entender é inadmissível, na estrita medida ... fixada a partir ”de uma prova mista de exame e perícia”. Note-se que o tribunal não deu como provado qualquer facto com fundamento em qualquer exame, pelas simples razões
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º
Relator: CARVALHO GUERRA
proibir que a prova seja feita pela parte a quem a mesma não incumbe. II. Com efeito, o ónus da prova em relação a determinados factos traduz-se, para ... parte a quem compete, no dever de fornecer a prova desses factos, sob pena de sofrer as consequências desvantajosas da sua falta e não na proibição da prova pela parte
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1.A perda de clientela, como facto relevante e como facto quantitativamente
Relator: ALVES DUARTE
Factos julgados não provados: 1NP. Que, quando do provado em 4p, o arguido não tenha transposto a linha longitudinal contínua existente antes da provada ponte. 2NP. Que o motociclo --- evoluísse ... implicitamente decorrentes de outros, e já explicitamente provados ou não provados na sede própria. 1.3. Fundamentação da decisão da matéria de facto: (…) 2. Poderes de cognição desta Relação e objecto