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Relator: SÉNIO ALVES
álcool no sangue (reais) inferiores a 1,2 g/l, o que o princípio da tipicidade impede. In casu, conhece-se a margem de erro máximo do alcoolímetro usado na realização
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Relator: SÉNIO ALVES
álcool no sangue (reais) inferiores a 1,2 g/l, o que o princípio da tipicidade impede. In casu, conhece-se a margem de erro máximo do alcoolímetro usado na realização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar ... pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena
Relator: JORGE TEIXEIRA
A conduta da arguida que, com foros de seriedade, se dirige à
Relator: MARIA AUGUSTA
I- No crime de difamação a imputação de um facto ou a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Provando-se uma reiteração de condutas que se traduziram, em agressões físicas
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
possam estar por detrás do não uso. 2 - “A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva, que assentaria na ausência
Relator: JOSÉ LÚCIO
nesta parte só pode desatender-se o recurso interposto pelo arguido. IV – A acção típica - susceptível de integrar o crime de descaminho ou destruição - deve “destruir, danificar, inutilizar ou subtrair
Relator: BELMIRO ANDRADE
seus serviços. 5. - Para o seu preenchimento exige-se: a) um acto ( ou acção típica) de abuso de poderes ou de violação de deveres, que não tendo de referir
Relator: EDGAR VALENTE
teor: ''Como é bem sabido; Vigora em matéria de nulidades processuais o princípio da tipicidade, sendo certo que, o regime da arguição respectiva (por via do preceituado pelo ... chamado auxílio material existe quando o acto de cumplicidade aumenta as hipóteses de realização típica por parte do autor. A delimitação do conteúdo executivo máximo da cumplicidade relativamente
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
apontando para a realidade de que não vigora, quanto às servidões, o princípio da tipicidade. 3- As servidões não podem constituir-se em violação de normas e princípios de ordem
Relator: PAULO GUERRA
tacográfico de terceira pessoa para falsificar uma notação técnica, os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global do arguido entram em plena conexão, intercepcionando-se entre si, razão
Relator: TERESA PARDAL
cláusula modal, ou encargo modal é uma cláusula acessória típica dos negócios jurídicos que envolvem liberalidades e, embora constitua um dever jurídico, não corresponde a uma contraprestação. 2. Se numa
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Sopesadas as circunstâncias traduzidas no modo como se desenrolou a acção típica levada a cabo pelo arguido, no grau da ilicitude e da culpa referidas ao acto, na sua personalidade ... esse tipo de apelo. IV – A situação factual descrita nos autos configura um caso típico a que se dirige o regime de suspensão da execução da pena, caracterizada pelas circunstâncias
Relator: ORLANDO GONÇALVES
necessário que o comparticipante pratique todos os actos conducentes à realização do facto típico; basta que a actuação de cada um, embora parcial, se integre no todo e conduza ... agente favorece a prática por outrem de um crime, mas está fora do acto típico, não participando na execução do plano criminoso
Relator: MANUELA FIALHO
culpa e a sanção, bem como aos princípios “ne bis in idem”, igualdade, tipicidade e taxatividade das sanções. IV – Fundamenta a resolução do contrato de trabalho por justa causa ... subsequentes, não tipificadas, e traduz sucessivas punições, pelo que viola a garantia legal da tipicidade das sanções disciplinares e da proibição de aplicação de mais de uma sanção pela mesma
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acção principal, sendo esta a sua característica endógena mais proeminente; II. No meio da tipicidade processual, em que os cautelares são meros serventuários dos fins a atingir na acção principal ... atípica, imposta pela necessidade de tutela jurisdicional efectiva; III. Coerentemente com o princípio da tipicidade dos meios processuais, e natureza instrumental dos processos cautelares, temos de concluir que essa antecipação
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
ascensão à gerência, designadamente em vista a apurar se existe exercício de funções tipicamente de gerência e se há nítida separação de actividades; 4.º — À composição da gerência, designadamente ... dependência, hierárquica e funcional, dos sócios gerentes que desempenham tarefas não tipicamente de gerência, relativamente a estas actividades». (Cfr. neste sentido o Ac. STJ de 29.SET.99)* * Sumário elaborado pelo
Relator: MARTINHO CARDOSO
honra pessoal e profissional da recorrente; pelo que a conduta daquela é criminalmente típica e merece a tutela penal. 6- As acusações, de carácter difamatório, que a recorrida fez quando ... Deste modo, sendo a conduta da arguida comunitariamente aceite, verifica-se a exclusão da tipicidade da sua conduta. 16.° Pelo exposto, bem andou, como se disse, a douta decisão instrutória
Relator: MARTINHO CARDOSO
possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo e a produção do resultado típico quando este surge como consequência da criação ou potenciação, pelo agente, de um risco proibido ... possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo e a produção do resultado típico quando este surja como consequência da criação ou potenciação, pelo agente, de um risco proibido