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Relator: ANÍBAL FERRAZ
factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto”. 2. Por força do disposto no art. 75.º n.º 1 LGT, impõe-se, em princípio, presumir verdadeiras ... possível aproveitar um qualquer acto quando para tanto seja preciso valorar razões de facto e/ou de direito que não constam da fundamentação inicial, integrante dele, que não foram invocadas para
Relator: JOSÉ CORREIA
terceiros, a obtenção de reembolsos de tributos indevidos, a alteração ou ocultação de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou de declarações fiscais, ou a existência ... leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.art
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
28º do CIRE, o que constitui verdadeira confissão nos termos do artº 352º do CC, tendo apenas que demonstrar os pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
regras, essa convicção não tem lógica, não é coerente, não é possível que os factos assim se tenham passado, por outras palavras, que não é possível – fazendo apelo às regras ... experiência comum, da lógica e aos critérios da normalidade da vida – que os factos se tenham passado tal como constam da decisão recorrida. II - A reparação imposta na sentença recorrida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
corresponde à verdade judicialmente alcançável, o que sucede designadamente quando todas as versões do facto têm um baixo nível de apoio probatório. 2. A lei de processo não acolhe ... Nada impede, pois, que o tribunal considere como verdadeira apenas parte das declarações do arguido, nomeadamente a que é incriminatória, no âmbito do princípio da livre apreciação da prova
Relator: SÉNIO ALVES
forma consolidados que pouco há a acrescentar-lhes, restando optar por uma ou outra. Verdadeiramente, tendo o Supremo Tribunal de Justiça recusado, em diversos acórdãos [4], uniformizar jurisprudência nesta matéria ... Portaria pode ou não ter no raciocínio que o juiz percorre para estabelecer os factos provados (ou indiciados), de acordo com a sua livre convicção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
epistemológicos aceites. 6 - O método epistemológico, por excelência, aceite na busca da verdade dos factos é a razão. A fundamentação quer-se assente na razão e não numa apreciação subjectiva ... entre o facto conhecido e o facto desconhecido, supõe a existência de regras da experiência, de convivência social, observadas empiricamente e que permitam relacionar os dois factos. 9 - Essa relação
Relator: EDGAR VALENTE
correspondendo a prática ulterior de factos penalmente desvaliosos semelhantes a novo crime, sustentado por um impulso subjectivo autónomo relativamente ao dolo inerente aos factos anteriores. Assim, caso a conduta ... dolo, assegurado por reiteradas e autónomas resoluções criminosas'', tal situação aponta para ''um verdadeiro concurso real de infracções''[7] Igual conclusão se poderá retirar relativamente a situações
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
podem subsistir ambas utilmente” “quando ocorre “oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e os fatos considerados assentes na fase da condensação ... apólice. A seguradora não pode agora vir invocar que as condutas do tomador, verdadeiro intermediário na celebração dos contratos de seguros com os aderentes, não lhe podem ser opostas. . Não
Relator: ANA BARATA BRITO
Visando a produção da prova testemunhal a obtenção de um depoimento livre, espontâneo e verdadeiro, deve a testemunha, no âmbito da respectiva inquirição, ser protegida de qualquer ameaça, intimidação, sugestão ... prejudiquem a espontaneidade e sinceridade das respostas. 2. Na impossibilidade de prova directa dos factos internos, do tipo subjectivo, deve o julgador formar a sua convicção com base em ilações
Relator: JOÃO LUIS NUNES
convicção da forte probabilidade ou possibilidade razoável de que o arguido seja responsável pelos factos da acusação». Note-se, até, que alguma doutrina recente (entre outros, Jorge Noronha e Silveira ... condenação do que de absolvição, mas antes «(…) deve pressupor a formação de uma verdadeira convicção de probabilidade de futura condenação». A jurisprudência tem considerado, ao que se conhece de modo
Relator: JORGE TEIXEIRA
Estando em causa a impugnação da matéria de facto, ao tribunal apenas incumbe emitir juízos de censura crítica a propósito dos pontos concretos que as partes especifiquem e indiquem como ... não implica necessariamente a sua censurabilidade em termos penais, sendo que, para que um facto ou juízo possa ser havido como ofensivo da honra e consideração devida a qualquer pessoa
Relator: DR. FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
termos criminais e para o futuro. III – Tal conclusão teria de se fundamentar em factos concretos que apontassem de forma clara na forte probabilidade de uma inflexão em termos ... vida um rumo certo. V – A conjugação dos factos provados relativos ao próprio ilícito e dos factos provados relativos à personalidade do recorrente desaconselham, pois, de todo, a suspensão
Relator: SÉNIO ALVES
despacho lhe pode ser feita por meio de aviso postal simples (decorrência natural do facto de ter entendido que o mesmo se encontra adstrito às obrigações decorrentes do TIR, mesmo ... raciocínio: “este discurso encontra especial reflexo na condenação em pena de prisão suspensa, que, verdadeiramente, se traduz em duas condenações: a condenação — imediata — em pena substitutiva de «suspensão da pena
Relator: JOAQUIM CONDESSO
típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo. Trata-se materialmente de uma verdadeira ampliação do prazo de caducidade, justificada pelo justo impedimento do titular do direito de liquidação ... decisão judicial, correndo, pois, para efeitos da contagem da caducidade, o período entre o facto tributário e a interposição da acção (v.g.direito à liquidação resultar do trânsito em julgado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Se o arguido e seu mandatário sabiam que a audiência para leitura
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação, por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, é ela susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ... nº1 al. c) do C. Expropriações a fixação dos elementos de facto susceptíveis de desaparecerem e cujo conhecimento seja de interesse ao julgamento do processo. A falta ou a correcção
Relator: RUI PEREIRA
esse o regime aplicável, e sendo-o, se a consequência dessa aplicação consistia de facto na obrigação de devolução das prestações de desemprego que foram sendo pagas à autora ... prova em sede de recurso, o que permite configurar a apelação como um verdadeiro recurso substitutivo, eles só podem, porém, abarcar questões não apreciadas anteriormente, desde que se enquadrem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos
Relator: TELES PEREIRA
artigos 236º e 238º do CC). II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º ... fecho e tapagem das janelas em causa. VII – Proposta uma execução para prestação de facto, visando refazer a parede em causa, para além do fecho e tapagem das janelas irregularmente