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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade de uma factura que desconsiderou como custo ... consegue identificar concretamente as características do objecto do invocado fornecimento (40 cozinhas) e nem junta documentos aptos a esse fim, como seja o pagamento dessa factura, desta forma não colocando
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autorizado que o arguido apenas se deslocasse ao posto quando entendesse, para entregar o documento em falta e apenas nessa altura tenham decidido sujeitá-lo ao exame e a circunstância ... mostrou sempre colaborante. O Tribunal considerou, bem assim, a prova documental junta aos autos a fls. 3 a 4, 5, 7 a 8 e 18, que constituem, respectivamente, o auto
Relator: Fernanda Esteves
junte com a petição inicial documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo ... dias para o termo do prazo de caducidade do direito de acção, acompanhada do documento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário, a secretaria deve ter esse facto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
abordado e correctamente fiscalizado, na Rua dos Pescadores – Carvoeiro; Por não trazer consigo qualquer documento identificativo, foi o mesmo conduzido ao Posto Territorial de Carvoeiro a fim de ser identificado ... económica. Foi ouvida a testemunha abonatória EB. Atendeu ainda o Tribunal no CRC junto aos autos quanto à inexistência de antecedentes criminais”. ***** B.2 - Cumpre decidir. A motivação do recurso enuncia
Relator: ROSA TCHING
1º- O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no art
Relator: RUI PEREIRA
autor alega na petição inicial [e consta também do auto de apreensão do veículo, cuja cópia se encontra a fls. 15], que a viatura em causa é propriedade de Michel ... interesse do seu proprietário, e se no decurso das tentativas levadas a cabo junto do Tribunal de Castelo Branco para levantar a apreensão do veículo agiu em nome próprio
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: ALVES DUARTE
1. Em nada ficam beliscados os direitos de defesa do arguido acolhidos
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da