2 resultados

1. DR-I2011-11-01

   Diário da República n.º 229

   I SÉRIE Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Número 229 ÍNDICE

2. DR-I2011-11-01

   Lei Orgânica n.º 1/2011

   Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31