5 resultados

1. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 182

   Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade

   • Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria
   • Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado
2. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 357

   Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

   • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
3. AT-IV2011-02-03

   Informação vinculativa n.º 1113

   Doação de acções.

   • Doação de acções
4. AT-IV2011-01-25

   Informação vinculativa n.º 1053

   Operações de factoring

   • Operações de factoring
5. AT-IV2011-01-07

   Informação vinculativa n.º 1320

   Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito

   • Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito