2 resultados

1. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 182

   Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade

   • Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria
   • Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado
2. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 357

   Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

   • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora