2 resultados

1. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 182

   Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade

   • Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria
   • Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado
2. AT-IV2011-01-26

   Informação vinculativa n.º 2332

   Associação de estudantes

   • Associação de estudantes