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  1. TCANsó sumário

    00069/10.0BECBR-A

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    estabelecem entre as entidades bancárias e os respectivos clientes, de acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes. XII- Considerando que, nos presentes autos de impugnação de liquidações ... ponderação de interesses, ente os interesses públicos e privados, em presença, segundo critérios de proporcionalidade, decidindo-se no sentido da prevalência dos primeiros em detrimentos dos segundos, e, em consequência