00069/10.0BECBR-A

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

descoberta material dos factos em questão na Impugnação judicial deduzida, e nessa medida interessariam à realização da justiça, devendo sobrepor-se ao interesse particular dos clientes das instituições bancárias, tais ... indispensáveis à descoberta material dos factos, objecto da impugnação judicial, e nessa medida interessarem à realização da justiça, devendo sobrepôr-se aos interesses particulares acima assinalados. XIII- E estabelecendo

• INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR NA DECISÃO DO INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS REQUISITOS