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  1. TCAN2011-02-03só sumário

    01273/10.6BEPRT

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer

    • DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
    • RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • ABUSO DE DIREITO

Fonte

  • Jurisprudência365
  • Legislação (DR)143
  • Direito da UE26
  • Fiscal — vinculativas (AT)8
  • Pareceres (PGR)6
  • Provedor de Justiça2
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • TRC160
  • DR-I143
  • TRE100
  • TRG78
  • UE26
  • TCAN18
  • TCAS9
  • AT-IV8
  • PGR-CC6
  • PJ2
  • CAAD-T1

Ano

  • ← todos
  • 2011551

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA43
  • INDEMNIZAÇÃO14
  • NULIDADE12
  • CONTRA-ORDENAÇÃO12
  • ÓNUS DA PROVA11
  • COMPETÊNCIA10
  • APOIO JUDICIÁRIO10
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE10
  • TÍTULO EXECUTIVO9
  • INDEFERIMENTO LIMINAR8
  • PRESCRIÇÃO8
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • EXPROPRIAÇÃO8
  • TAXA DE JUSTIÇA7
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • UNIÃO DE FACTO7
  • FUNDAMENTAÇÃO7
  • RECURSO6
  • CASO JULGADO6
  • CULPA6
  • EXONERAÇÃO6
  • MATÉRIA DE FACTO6
  • PASSIVO6
  • RESOLUÇÃO5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5