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1. TCAN2011-02-03só sumário

   01273/10.6BEPRT

   Relator: José Luís Paulo Escudeiro

   I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer

   • DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
   • RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2011-04-06

   1755/10.0T2AGD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • AMBIENTE
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE