01747/10.9BEBRG

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, configurada no pressuposto de utilidade. III. A existência de processos de execução fiscal em fases distintas, sendo

• FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
• INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
• APENSAÇÃO DAS ACÇÕES EXECUTIVAS
• PAGAMENTO PRESTACIONAL EXCEPCIONAL