00867/07.1BEBRG

Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa

irregularidade ou a nulidade da citação deve ser arguida no próprio processo de execução fiscal (artigo 198.º do CPC e 103.º, n.º 1 LGT), no prazo

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• REJEIÇÃO LIMINAR – ARTIGO 209º, Nº 1, AL. A) DO CPPT
• INTEMPESTIVIDADE
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• VÍCIO DECORRENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ARTIGO 39º, Nº9 DO CPPT (ACTUAL Nº 11)