00695/06.1BEVIS

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

acto administrativo de conteúdo diferente daquele que foi julgado ilegal e inválido mostra-se essencial para que, ao mesmo tempo, se justifique e seja possível a substituição do acto

• EXPROPRIAÇÃO - DUP - ACTO NULO
• RAN - REN
• FALTA PARECER FAVORÁVEL
• IMPOSSIBILIDADE APROVEITAMENTO
• MODIFICAÇÃO OBJECTIVA INSTÂNCIA - ART. 45.º CPTA