00436/04-Porto

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

margem de conformação do legislador. V. Não sendo esta taxa fixada em função da capacidade económica dos agentes económicos utilizadores das condutas, mas sim da consideração de que a actividade

• TAXA PELA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO DO MUNICÍPIO COM CONDUTAS DE COMBUSTÍVEIS
• CONSTITUCIONALIDADE
• DESVIO DE PODER
• IMPARCIALIDADE