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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Processo Penal, quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal ... imposto que servem de base e substância ao processo penal tributário aqui controvertido. • Não se vislumbra como poderá o processo penal tributário avançar sem que existam sequer liquidações de imposto
Relator: ISABEL VALONGO
como efeito que o pagamento das mesmas não possa ser exigido pela Administração Fiscal em processo penal
Relator: ESTEVES MARQUES
dedução do pedido de indemnização civil em processo penal por parte do Instituto de Segurança Social com fundamento na prática de crime fiscal
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
RGIT é forçosamente exterior a um processo criminal, em que tenha ocorrido uma condenação pela prática de um crime (ainda que de natureza fiscal), que tenha determinado a imposição ... ocorrido o esgotamento culposo do património da sociedade. Assim, a execução fiscal incidirá sobre montantes devidos à administração fiscal e que não puderam ser pagos através do património das sociedades
Relator: ANSELMO LOPES
I) O preceituado no artº 165º, nº 1 do C.P. Penal vale
Relator: CRUZ BUCHO
Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. II- Esta nova condição objectiva de punibilidade não abarca todos os crimes de abuso de confiança fiscal ... Segurança Social); apenas é aplicável aos casos em que a existência da dívida fiscal é participada pelo sujeito passivo, através da correspondente declaração, que não foi acompanhada do respectivo meio
Relator: ALBERTO MIRA
1. Os poderes e funções que o CPP atribui aos órgãos de
Relator: MOURAZ LOPES
1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
processo até à fase do julgamento. No caso dos autos, tudo está em saber se o não acatamento por parte dos arguidos, da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... faltar à obediência devida (neste sentido, Cristina Líbano Monteiro, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, p. 358). Deste modo, faltar à obediência legítima não constitui, porém
Relator: MOURAZ LOPES
assistente assume no processo penal português uma relevância jurídica estruturalmente relevante, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença ... pessoas a quem a leis especiais conferirem esse direito, podem constituir-se assistentes no processo penal, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente
Relator: JOSÉCORREIA
I)-Em recurso jurisdicional de decisão proferida em processos de contra-ordenação