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Relator: TELES PEREIRA
Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária, nos termos ... decorrentes do artº 512º, nº 1, C. Civ.. II – O título executivo formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos que permitem
Relator: Francisco Rothes
I - No caso de ser interposto recurso de um despacho interlocutório com
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tipo de crime ou de vários tipos de crime, protegendo o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de situação exterior que diminua consideravelmente ... tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas, sem perder de vista os juízos de censura que ao agente possam
Relator: TELES PEREIRA
I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção
Relator: MOURAZ LOPES
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do
Relator: CARLOS GIL
I – A dedução de pedido de condenação no montante que o Tribunal
Relator: ALBERTO MIRA
1. Perante o concurso de penas há que atender ao conjunto de
Relator: JORGE JACOB
1. A execução de uma construção sem a necessária licença integra a
Relator: JORGE JACOB
1. A lei não consagra expressamente as categorias do concurso real e
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. O recurso sobre matéria de facto está estabelecido na lei de
Relator: JAIME FERREIRA
I – Numa acção declarativa de condenação, com processo especial destinado a exigir
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Conceito de indícios suficientes: Para que os indícios sejam suficientes, ou
Relator: ESTEVES MARQUES
1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A obrigação de indemnização por culpa na formação do contrato depende
Relator: FERNANDO VENTURA
1. A responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva não depende da responsabilização
Lei n.º 54/2010 mente nos planos social, económico, científico e cultural
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A nulidade prevista no art. 379 nº 1 al. c) do
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
1. As penas cuja execução foi suspensa devem ser cumuladas quando o
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Numa execução por uma dívida da responsabilidade apenas de um dos