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Relator: JOSÉ CORREIA
pela sentença ou ao abrigo das quais o acto administrativo foi praticado. IV) - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta ainda do princípio de que os tribunais administrativos
Relator: ALBERTO MIRA
É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos
Relator: JORGE DIAS
1 O princípio da livre apreciação da prova não permite uma apreciação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Só em caso de ser interposto recurso do mesmo, na ocasião
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Embora não esteja previsto nas disposições gerais e comuns dos procedimentos cautelares