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1. TRE2010-04-14

   571/08.3TBFAR.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O n.º 2 do art.º 107 do RAU, é

   • DENÚNCIA DO ARRENDAMENTO PELO SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
   • FALTA DE USO DA HABITAÇÃO
2. TRG2010-03-25

   1880/08.7TBFLG-B.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   I – A faculdade exercida pela Recorrente de morar no prédio sobre o

   • PENHORA DE USUFRUTO
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
3. TRE2010-03-10

   1999/07.1TBEVR.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - O óbito do arrendatário determina a caducidade do contrato de arrendamento

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO