11 resultados nos descritores e sumários · 220 no texto integral
Relator: ALBERTO MIRA
conduta: a) fabricar documento falso; b) falsificar ou alterar documento; c) abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; d) fazer constar falsamente facto juridicamente relevante ... usar documento falso (nos termos anteriores) fabricado ou falsificado por outra pessoa. 6. O uso de documento falso apenas é punido no caso de se tratar de uso de documento
Relator: NAZARÉ SARAIVA
CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
errado concluir que tal integre o tipo objectivo ( fazer constar falsamente de documentos facto juridicamente relevante) ou subjectivo ( com intenção de causar prejuízo ou de obter beneficio ilegítimo) do crime
Relator: MOURAZ LOPES
crime público que protegem bens eminentemente públicos (v.g., desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de documentos), o legislador pretendeu também tutelar bens jurídicos de natureza particular. 5.No
Relator: LUCAS MARTINS
1. A sentença, ao levar ao probatório circunstâncias de facto por transcrição
Relator: Álvaro Dantas
1. Em matéria de prova, o respeito pelo princípio do contraditório exige
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido AS não teve conhecimento, ao assinar a ata 22, que era falso o que aí constava quanto ao número de bilhetes de cortesia, acreditando que era verdadeira ... factos em discussão O apuramento dos factos reportados em 1 e 2 decorreu dos documentos de fls. 564[6], 557 e 377/574. O apuramento dos factos descritos
Relator: Francisco Rothes
I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de
Relator: Francisco Rothes
I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que possa ser ordenada a escuta telefónica não é suficiente uma