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Relator: ALBERTO MIRA
seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. 3. Quanto à cumplicidade, pressupõe ela um mero auxílio material ou moral à prática por outrem do facto doloso ... forma que ao cúmplice falta o domínio do facto típico no sentido acima indicado como elemento indispensável da co-autoria. O cúmplice limita-se a favorecer um facto alheio, não
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
aumenta significativamente. Deste modo, estamos perante uma situação de co-autoria e não cumplicidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sucedido, não obstaram nem requereram tão pouco qualquer esclarecimento sobre a actuação indiciariamente, em cumplicidade, delituosa que cometeram. Na realidade, estes arguidos, desrespeitaram as medidas de cautela, que qualquer actuação ... face dos elementos de que dispõe sobre o comportamento em autoria e/ou cumplicidade indiciários dos arguidos, procedendo à acusação ou se assim se considerar, reenviar, devolvendo, o processo para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
julgado, por crimes de «burla muito grave, de burla sob a forma de cumplicidade, de encobrimento, de falsificação de documento e de detenção ilícita de uma arma curta semi-automática
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pessoas, verifica-se mesmo que os demais intervenientes não sejam punidos como coautores ou cúmplices, uma vez que constelações fácticas e jurídicas que não se lhes reconduzem podem configurar idêntico
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a
Relator: GILBERTO CUNHA
Decretada a nulidade da decisão administrativa não pode o juiz absolver a
Relator: RIBEIRO MARTINS
Se da gravação das declarações prestadas em audiência de julgamento não resulta
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O juízo sobre a revogação da suspensão da execução pena impõe
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.A suspensão da execução da pena de prisão não depende de
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o
Relator: MÁRIO SERRANO
1 - Face ao disposto no anterior artº 690º-A (correspondente ao actual
Relator: ALICE SANTOS
1.No respeito princípio da livre convicção do julgador, consagrado no artigo 127º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1 Tendo o arguido o direito ao silencio, necessariamente, é-lhe inexigível
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
I. A força do caso julgado formal impede a ocorrência de um
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Não devem ser deferidas as requeridas intercepções telefónicas, em investigação de