TCAS2010-05-18só sumário03593/09Relator: JOSÉ CORREIAI) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar seIMPUGNAÇÃO DE SISAQUESTÃO NOVANULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIAREVENDA A UM TERCEIRO -NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE “AJUSTE” E DA “TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA” TIPIFICADOS NO § 2º DO ARTº 2º DO CSISA