TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: MARIA AUGUSTA
O crime de ameaça agravado p. e p. pelas disposições conjugadas dos
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.O tribunal pode formar a sua convicção com base num único
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Na sequência da reforma penal de 2007 existe agora uma previsão
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. No crime de tráfico de estupefacientes, crime de perigo abstracto, não
Relator: JORGE JACOB
1. A lei não consagra expressamente as categorias do concurso real e
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Tendo o recurso sido interposto apenas da sentença e não de
Relator: ANA BACELAR
Não tendo o acórdão recorrido enumerado, nem nos factos provados, nem nos
Relator: ALBERTO MIRA
1. A deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de
Relator: CRUZ BUCHO
I - Para efeitos de suspensão da execução da pena (artigo 50º do
Relator: ALVES DUARTE
1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, com
Relator: MOURAZ LOPES
1.O assistente assume no processo penal português uma relevância jurídica estruturalmente
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.A suspensão da execução da pena de prisão não depende de
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Num Estado de direito democrático o fim último do processo penal
Relator: JORGE DIAS
1.Para afirmar a inverosimilhança de um depoimento, ao qual o tribunal deu
Relator: ESTEVES MARQUES
1.Não ofende o princípio da vinculação temática a decisão do juiz
Relator: EDUARDO MARTINS
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Têm natureza pública os crimes de ameaça e coacção agravados prevenidos no