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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
jurisdicional para delas conhecer, sendo certo que a arguida dele não interpôs recurso. Deste modo, quanto a esta concreta questão, nada há a determinar. Em sede de contestação, vieram ... aludido no despacho recorrido), julgando improcedentes as nulidades que foram arguidas pelo ilustre mandatário da arguida V…, Ltd.., proferido, como tal, anteriormente à prolação e leitura da decisão instrutória (fls.909/931
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
exigir uma fórmula sacramental para arguir nulidades; o que é necessário é que o interessado exprima a vontade de reagir contra certa e determinada infracção processual que se cometeu
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
hora do almoço, hora a que a arguida já não estaria a trabalhar, é de superior importância para a defesa da arguida. III) Ou seja, embora o crime seja ... continue a ser o mesmo, certo é que essa alteração da hora tem relevância para a defesa, pelo que devia ter sido comunicada à arguida nos termos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tiradas diariamente da máquina registadora e entregues ao arguido mediante documento assinado apenas pela funcionária responsável por este sector, o arguido admitido, no decurso do processo de averiguações ... senhas e multas do refeitório. IX) -Se é certo que as provas coligidas são aptas a determinar a instauração do procedimento disciplinar ao recorrente, por serem suficientes para considerar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda que incompleta – do seu pénis na vagina da menor, afastada se mostra a possibilidade de a sua conduta poder ... existente entre o arguido e a menor (esta última, uma criança impúbere de 12 anos e o primeiro, um homem adulto de 67 anos), que determina uma forçosa ascendência corporal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não é a perigosidade do condutor, mas sim a culpa, que constitui a razão determinante ou fundamento da pena acessória de proibição de conduzir, independentemente do tipo de crime ... 77/2001, de 13 de Julho, admite a restrição da proibição de conduzir a certas categorias de veículos motorizados tal como previstas nos artigos 121º a 124º, do C. Estrada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
modo a que ele conheça qual o castigo em que incorre se praticar determinado acto censurável; (ii) o castigo para o educando deve ser sempre de natureza não física ... para casa –, o certo é que tal factualidade não ficou provada. Daí que inexista qualquer razão fáctica para o alegado «direito de correcção» por parte do arguido. Mas ainda
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
iria eximir ao cumprimento da pena, daí o perigo de fuga, sendo certo que as medidas de coacção não teriam sofrido alteração se tivesse comparecido. 6ª - O Tribunal não ignorou ... apto a criar, por si só, acrescido perigo de fuga do arguido não foi aquela que determinou o Tribunal a decretar tal medida, antes a sua ausência injustificada à leitura
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena privativa da liberdade ao arguido. VII. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA Importa, agora, determinar a medida concreta das penas a aplicar ao arguido, as quais, dentro das respetivas ... dolo direto. As exigências de prevenção especial são extremamente elevadas. Se é certo que, atualmente, o arguido aparenta estar integrado familiar, social e profissionalmente, importa não esquecer quer a personalidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
acervo indiciário disponível -, objectivamente pronunciar qualquer arguido pela prática do crime de desobediência. C) - Na vertente da possibilidade de indiciação dos arguidos pelo crime de dano, o recorrente aponta ... entender, um comportamento excessivo, do que resultou uma individualidade própria face ao determinado pelos despachos que ordenaram a demolição. Já na sua participação, o recorrente se havia referido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
termos e para os efeitos prevenidos no art.287.º, n.º2 do CPP. É certo que com ele não foram enviados, via fax, os elementos de prova documental, ali enumerados ... documentos em falta, fixando-se-lhe prazo. Seria isso que se imporia se a arguida tivesse protestado a sua junção. Assim, não pode subsistir a decisão recorrida na parte
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Constando da sentença que a balança utilizada na pesagem dos produtos alimentícios
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A concessão facultativa da liberdade condicional depende da verificação de pressupostos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que possa ser ordenada a escuta telefónica não é suficiente uma
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca