03593/09

Relator: JOSÉ CORREIA

princípio rector é o da capacidade contributiva visando impedir o livre arbítrio por obrigar, quer o legislador, quer o aplicador da lei fiscal ( AT e juiz), a que, na selecção

• IMPUGNAÇÃO DE SISA
• QUESTÃO NOVA
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• REVENDA A UM TERCEIRO -NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE “AJUSTE” E DA “TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA” TIPIFICADOS NO § 2º DO ARTº 2º DO CSISA