2195/06.0PBSTB.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
I - Independentemente do desrespeito das regras de convivência por parte do arguido
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Portaria n.º 208/2010 no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º
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I - Os recursos, enquanto meios específicos de impugnação das decisões judiciais, destinam