DR-I
Portaria n.º 1282/2010
Portaria n.º 1282/2010 de 16 de Dezembro Pela Portaria n.º
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Portaria n.º 1282/2010 de 16 de Dezembro Pela Portaria n.º
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
1. As penas cuja execução foi suspensa devem ser cumuladas quando o
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
1. A prova por reconhecimento vem prevista nos artigos 147º e 148º
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Tendo o MP deduzido acusação onde imputa ao arguido a prática
Relator: TELES PEREIRA
I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Na execução do crime em co-autoria, não é indispensável que
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I- Os erros ou omissões cometidos pelos serviços de uma pessoa colectiva
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. No processo especial emergente de acidentes, nos termos do art. 128º
Relator: ISABEL VALONGO
A declaração de prescrição das dívidas exequendas tem como efeito que o
Relator: FERNANDO CHAVES
I – A fase de saneamento destina-se essencialmente a apreciar a regularidade
Relator: BELMIRO ANDRADE
1 Se uma testemunha na instrução dá uma versão dos factos contrária
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I)É elemento do tipo do crime de receptação que a coisa
Relator: ABÍLIO RAMALHO
O facto de ainda não haver constituição de arguido não impede, por
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.0 requerimento de abertura de instrução está enquadrado no direito ao juiz
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto
Relator: EDUARDO MARTINS
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita
Relator: MOURAZ LOPES
1.No respeito do disposto no artigo 127º do CPP, o tribunal pode
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Têm natureza pública os crimes de ameaça e coacção agravados prevenidos no
Relator: JORGE JACOB
1. A falta de consciência da ilicitude do facto, ou erro sobre
Relator: CARLOS QUERIDO
I. Com a reforma da acção executiva, dada a eliminação do despacho